A Secretaria da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pouso Alegre/MG receberá inscrições até o dia 10/03, para projetos de entidades públicas ou privadas com finalidade social ou que possuam atividades de caráter essencial à segurança pública, à educação e à saúde. O objetivo é selecionar projetos dessas instituições, que serão financiados com recursos de prestações pecuniárias, resultantes de transações penais e sentenças condenatórias.

Os projetos deverão atender a áreas vitais de relevante cunho social e serão analisados pelo serviço social judicial, que emitirá parecer sobre a viabilidade e a conveniência da iniciativa. Em seguida, o projeto será encaminhado para análise de comissão constituída para esse fim e, posteriormente, receberá parecer do Ministério Público. A decisão final caberá ao Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca.

As inscrições devem ser feitas diretamente no balcão da Secretaria da 2ª Vara, das 12h às 18h. O endereço é Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, bairro Santa Rita.

Para mais informações sobre o edital acesse: http://goo.gl/myeYnR

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