Prefeitura intensifica a fiscalização de empresas que devem regularizar a situação cadastral no município

A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio das Secretarias Municipais de Finanças e de Obras, informa a população que a partir desta semana os fiscais da divisão de posturas estarão nas ruas para a segunda fase da fiscalização das empresas que devem realizar a regularização junto a Prefeitura.download

Durante a abordagem, os servidores municipais entregarão uma notificação com o prazo de 30 dias para que os responsáveis compareçam ao Setor Agiliza da Prefeitura, para regularização da situação no âmbito municipal.

Segundo o Secretário Municipal de Finanças, Luciano Aparecido de Lima, essa fiscalização teve início em 2017, quando foi feito o cruzamento minucioso dos dados de pessoas jurídicas cadastradas na Prefeitura e na Receita Federal. Ao utilizar desse intercâmbio de informações, verificou-se que diversos estabelecimentos não possuem a devida inscrição no município, ou possuem situação cadastral diferente da informada no Órgão Federal.

De 23 de novembro a 18 de dezembro de 2018, foi utilizado do veículo de comunicação da Prefeitura, a Imprensa Oficial, para notificação das empresas que deveriam comparecer na Prefeitura para regularização de situação cadastral.

“Essa iniciativa é uma ação que uma vez não tomada pela Prefeitura pode incorrer o município em renúncia de receita perante a Lei de Responsabilidade Fiscal e penalidades junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)”, salientou Luciano Aparecido de Lima.

 

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